Como transferir veículos com isenção de IPI -
Saiba como transferir
Saiba como transferir veículos com isenção de IPI
Que são inúmeras as vantagens de adquirir veículos com isenções ninguém pode negar. Mas se tem uma coisa que pode tirar o sono daqueles que compram veículos por esse canal é quando há necessidade de vender ou transferir o veículo dentro do prazo legal.
Situações como falecimento, furto, roubo, perda total ou até mesmo necessidades financeiras são exemplos de ocorrências que obrigam a transferência.
A legislação atual exige que o veículo permaneça em nome da pessoa por 3 anos caso o veículo tenha sido adquirido com isenção de IPI e 4 anos caso tenha sido adquirido com as isenções de IPI / ICMS.
Tal transferência implica no pagamento do imposto além da autorização da Receita Federal sob pena de multa.
Transferência:
O primeiro passo é gerar a Darf para pagamento do imposto. A mesma pode ser acessada através do link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
Agora é hora do preenchimento. Aqui é a parte mais difícil, mas iremos ajuda-los descriminando abaixo todos os itens a serem preenchidos com as respectivas orientações:
1 – NOME / TELEFONE: Nome e telefone do beneficiário;
2 – PERÍODO DE APURAÇÃO: Dia mês e ano da emissão da nota fiscal;
3 – NÚMERO DO CPF / CNPJ: Número do CPF do beneficiário;
4 – CÓDIGO DA RECEITA: 0676;
5 – NÚMERO DE REFERÊNCIA: Não se aplica;
6 – DATA DE VENCIMENTO: dia 25 do mês seguinte ao PA ou dia anterior se o 25 não for dia útil
7 – VALOR PRINCIPAL: Valor do IPI discriminado no campo de observações da nota fiscal;
8 – VALOR DA MULTA: Informar valor 0,00 para multa de mora;
9 – VALOR DE JUROS E ENCARGOS: O valor de juros e encargos podem ser calculados através do Sicalc no endereço: https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/rapido/contribuinte
10 – VALOR TOTAL: Soma do valor principal mais juros e encargos;
Relação de documentos exigidos pela Receita:
- Documento de identificação oficial do beneficiário;
- Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso.
- Documento que comprove a condição de representante legal, como contato social (se pessoa jurídica), certidão de nascimento, termo de curatela, etc.
- Cópia da nota fiscal referente à aquisição com isenção de IPI;
- Se o veículo foi comprado por financiamento, cópia do contrato e comprovante de pagamento do IOF que deixou de ser pago no ato da operação.
- Comprovante de pagamento do IPI
- Formulário : anexo II
Como e onde solicitar a autorização:
O pedido deve ser feito através do Portal E-Cac da Receita Federal. Acesse o site
https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login
Faça o cadastro e siga os passos: “Abrir o processo digital“
- Acesse o sistema Processos Digitais;
- Clique em Solicitar serviço via processo digital;
- Selecione a área TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM BENEFÍCIO FISCAL e o serviço desejado.
Você deve abrir um processo específico para cada pedido.
O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias.
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