Novas regras para isenção de IPVA -

A Lei 17.473, de 16/12/2021, trouxe mudanças significativas para as pessoas com deficiência que residem no Estado de São Paulo. Uma da mais relevantes é a introdução do Laudo de Avaliação Biopsicossocial, alinhado com a Lei Brasileira de Inclusão, que retira das Clínicas Credenciadas ao Detran/SUS a responsabilidade pelas avaliações, transferindo essas atribuições para o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC.

A redação conferida à nova legislação amplia o rol de deficiências especificadas nas legislações anteriores, incluindo deficiências sensoriais, o que abre precedente para, por exemplo, deficiências auditivas. Outro ponto de destaque é a possibilidade de isenção para menores de idade e pessoas incapazes para veículos registrados em nome do Representante Legal, o que antes não era permitido e dificultava o acesso à isenção.

De forma geral, as mudanças são positivas. No entanto, na prática, o novo critério de avaliação tem causado transtornos e incertezas para as pessoas com deficiência, principalmente para aquelas que já obtiveram a isenção de IPVA e não sabem se poderão mantê-la com as mudanças.

Foi criado um grupo de trabalho com a missão de desenvolver a estrutura necessária, capacitar os médicos sobre a nova metodologia e, principalmente, estabelecer critérios claros que são imprescindíveis para quem atua no setor e, principalmente, para as pessoas com deficiência.

Atualmente, apenas 13 clínicas se credenciaram em todo o Estado, o que mostra o quanto o governo ainda precisa avançar nesse tema para garantir o direito das pessoas com deficiência de forma digna e justa.